Ministério Público de MS instaura procedimentos para fiscalizar políticas públicas e meio ambiente

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) anunciou a instauração de diversos procedimentos administrativos e inquéritos civis que visam acompanhar e fiscalizar políticas públicas, regularidade jurídica, meio ambiente, urbanismo e proteção de direitos dos cidadãos.

Entre os casos destacados, a Promotoria de Justiça de Bonito abriu três procedimentos que envolvem o acompanhamento da Taxa de Conservação Ambiental, controle da ocupação irregular em área pública próxima à Rodovia MS-382 e o cumprimento das obrigações de Termos de Ajustamento de Conduta referentes a danos ambientais na Fazenda Ceita Corê. Outro procedimento investiga a atuação da Escola Estadual Bonifácio Camargo Gomes, buscando proteger um educando ameaçado e prevenir novos episódios.

Fiscalizações ambientais e urbanísticas ampliadas

Em Ponta Porã, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instaurou inquérito para apurar a supressão vegetal não autorizada em fazenda local, envolvendo uma área total de 7,0293 hectares dividido em parcela da Reserva Legal e outras áreas. Adicionalmente, procede-se o acompanhamento da prestação de contas de valores repassados à Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos (ASCARS), provenientes de acordos judiciais.

Procedimentos semelhantes foram iniciados para verificar o cumprimento de cláusulas de Termos de Ajustamento de Conduta relacionados a danos em propriedades rurais e áreas de preservação.

Em Rio Negro, o Ministério Público apura erosão avançada que atinge cerca de 1,4 hectares na Fazenda Sertaneja, atribuída à ausência de práticas conservacionistas, conforme laudos e autos de infração emitidos pelas autoridades ambientais.

Participação social e transparência

Todos os procedimentos estão à disposição pública para consulta por meio do site oficial do MPMS, permitindo o acompanhamento da sociedade e eventuais contribuições. Os atos refletem a responsabilidade da instituição na proteção ambiental, fiscalização da atuação dos entes públicos e privados, e garantia dos direitos constitucionais.

O Ministério Público reforça seu papel na promoção da sustentabilidade e da justiça social por meio do monitoramento efetivo das ações públicas e privadas no estado.

As iniciativas contribuem para a consolidação de um ambiente urbano e natural equilibrado, além de proteger interesses coletivos e assegurar a legalidade nas ações do poder público municipal e estadual.